2006
Lei nº 11.368, de 9.11.2006
Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Publicada no DOU de 10.11.2006


Lei nº 11.340, de 07.08.2006
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8 o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.


Lei nº 11.326, de 24.7.2006
Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Publicada no DOU de 25.7.2006


Lei nº 11.324, de 19.07.2006
Altera dispositivos das Leis n os 9.250, de 26 de dezembro de 1995 , 8.212, de 24 de julho de 1991 , 8.213, de 24 de julho de 1991 , e 5.859, de 11 de dezembro de 1972 ; e revoga dispositivo da Lei n o 605, de 5 de janeiro de 1949. Mensagem de veto


Lei nº 11.301, de 10.5.2006
Altera o art. 67 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5o do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério.
Publicada no DOU de 11.5.2006